Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 1979

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 1979

Fonte:

D.O.U de 20/12/1979, pág. nº 19457

Link:

Texto integral

Referenda:

MEPF - POLITICA FUNDIARIA.

Alteração:

LEI 9.785, DE 29/01/1999: ALTERA OS PARS. 2 A 6 DO ART. 2; ART. 3; INC. I E PAR. 1 DO ART. 4; PAR. UNICO ART. 7; ART. 8; PAR. 3 ART. 9; ARTS. 10 E 11; PAR. UNICO ART. 12; ARTS. 13; 16; 18; PARS. 3 A 6 DO ART. 26; PAR. 5 DO ART. 40; PAR. UNICO DO ART. 43; PAR. UNICO, INC. II DO ART. 50; PAR. UNICO DO ART. 51; E ART. 53-A.

LEI 10.932, DE 03/08/2004: ALTERA O INCISO III DO ART. 4º E ACRESCE PAR. 3º AO ART. 4º.

LEI 11.445, DE 05/01/2007: ALTERA O PAR. 5° DO ART. 2°

MPV 514, DE 01/12/2010: ALTERA ARTS. 9º E 22

LEI 12.424, DE 16/06/2011: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22

MPV 547, DE 11/10/2011: ALTERA ART. 12

LEI 12.608, DE 10/04/2012: ALTERA O ART. 12, RENUMERANDO -SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º

MPV 700, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 26

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 2º, 4º, E 36-A.

LEI 13.786, DE 27/12/2018: ACRESCE ARTS. 26-A E ALTERA OS ARTS. 34 E 35

LEI 13.913, DE 25/11/2019: ALTERA ART. 4º

LEI 14.118, DE 12/01/2021: ACRESCE ART. 2º-A E ALTERA ART. 18.

MPV 1.085, DE 27/12/2021: ALTERA ARTS. 18 E 19.

LEI 14.285, DE 29/12/2021: ALTERA ART. 4º.

LEI 14.382, DE 27/06/2022: ALTERA ARTS. 18 E 19.

LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ARTS. 18-A, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 22, 22-A E 26.

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ACRESCE § 8º AO ART. 18.

Correlação:

DEL 3.365, DE 21/06/1941: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.

DEL 271, DE 28/02/1967: LOTEAMENTO URBANO; RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR; CONCESSÃO DE USO E ESPAÇO AÉREO.

VIDE LCP 214, DE 16/01/2025

Veto:

---

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. DEFINIÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO. ENUMERAÇÃO, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO. REQUISITOS. SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF), DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO. CONTEÚDO, PROJETO, APRESENTAÇÃO. FASE, PROCESSAMENTO, APROVAÇÃO. DOCUMENTO, REGISTRO. PRAZO. REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, INDICAÇÃO, PENALIDADE. ORGÃOS, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, SOLO, ZONA RURAL, OBJETIVO, TRANSFORMAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; DIREITO CIVIL

Observação:

---