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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978; DISPÕE SOBRE PRECEITOS DO DECRETO-LEI 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 20 12 1979 019463 2 -
Link:
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Referenda:
PARTIDO POLITICO. -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.817, DE 05/09/1980: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM FORMAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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