• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  27 de Março de 1980

• Ementa:

  INTRODUZ ALTERAÇÃES NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Março de 1980

• Fonte:

  DOFC 28 03 1980 005490 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---