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Lei nº 6.771 de 27 de março de 1980
Data de assinatura:
27 de Março de 1980
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÃES NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Março de 1980
Fonte:
DOFC 28 03 1980 005490 2
Link:
Texto integral
Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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