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Data de assinatura:
12 de Maio de 1980 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1218 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1980 -
Fonte:
DOFC 13 05 1980 008484 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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