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Data de assinatura:
19 de Maio de 1980 -
Ementa:
EQUIPARÁ AO ACIDENTE EM SERVIÇO A DOENÇA PROFISSIONAL E AS ESPECIFICADAS EM LEI PARA EFEITO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1980 -
Fonte:
DOFC 20 05 1980 009044 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 92.096, DE 09/12/1985: NORMA COMPLEMENTAR
ADC DE 14/06 DOFC 15/06/1989: REJEITA O TEXTO DO DEL 2.345/87
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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