FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DE EMPREGOS QUE INTEGRAM AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ASSISTENTE JURÍDICO E PRODURADOR AUTARQUICO, DO GRUPO-SERVIÇOS JURÍDICOS, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIDO PELA
LEI 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.