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Data de assinatura:
29 de Maio de 1980 -
Ementa:
REVOGA ARTIGOS DAS LEIS 6.033, DE 30 DE ABRIL DE 1974, E 6.082, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1980 -
Fonte:
DOFC 30 01 1980 010774 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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