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Data de assinatura:
11 de Junho de 1980 -
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DA 'ILHA DO PINHEIRO', SITUADA NA BAIA DA GUANABARA, AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1980 -
Fonte:
DOFC 13 06 1980 011718 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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