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Data de assinatura:
11 de Junho de 1980 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 201, DE 27/02/1967, QU E DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO/88. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1980 -
Fonte:
DOFC 13 06 1980 011719 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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