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Data de assinatura:
30 de Junho de 1980 -
Ementa:
DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA APARECIDA, PADROEIRA DO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 01/07/1980, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 662, DE 06/04/1949: DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS PRIMEIRO DE JANEIRO, PRIMEIRO DE MAIO, SETE DE SETEMBRO, QUINZE DE NOVEMBRO E VINTE E CINCO DE DEZEMBRO.
LEI 10.607, DE 19/12/2002: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 662, DE 06/04/1949
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL, DATA, OUTUBRO, COMEMORAÇÃO, SANTO PADROEIRO, BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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