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Data de assinatura:
02 de Julho de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL NAS ÁREAS CRÍTICAS DE POLUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC 03 07 1980 013210 1 -
Link:
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Referenda:
M. MEIO AMBIENTE; MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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