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Data de assinatura:
07 de Julho de 1980 -
Ementa:
INCLUI ENTRE OS BENEFICIADOS PELA LEI 6.554, DE 21/08/1978, NOS TERMOS DO DIPLOMA, OS MINISTROS TOGADOS, OS JUÍZES AUDITORES E OS AUDITORES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC 08 07 1980 013585 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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