-
Data de assinatura:
08 de Julho de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 115, DE 25/01/1967 (QUE APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC 09 07 1980 013706 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---