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Data de assinatura:
10 de Julho de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC 11 07 1980 013858 2 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 306, DE 10/07/1980, D.O.U. DE 10/07/1980, P. 13865: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: EXPRESSÃO "DESDE QUE AS SUBSCRIÇÕES DE BRASILEIROS, EM AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, REPRESENTEM, NO MÍNIMO, 51% (CINQ"UENTA E UM POR CENTO) DO AUMENTO DE CAPITAL", CONSTATE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DO PROJETO. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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