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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1980 -
Ementa:
DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1980 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/08/1980, P. 16534 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Alteração:
Retificado em 22.8.1980 e republicado em 22.8.1981: REPUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 10/12/1981- COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL VOL. 7 DE 1981, P. 145
LEI 6.964, DE 09/12/1981: ALTERA ARTS. 13, 14, 16, 24 E 30; INCLUI UM ART. COM Nº 36 E RENUMERA O ATUAL E OS SUBSEQUENTES; ALTERA OS ARTS. "RENUMERADOS": 36, 44, 46, 74, 75, 78, 79, 98, 108, 111, 114, 118, 124, 128 E 132; INCLUÍDO UM ART. COM Nº 134 E RENUMERADOS O ATUAL E OS SUBSEQÜÊNTES; ALTERA O ART. "RENUMERADO" 137; ACRESCENTA OS ARTIGOS NUMERADOS COMO 138 E 139; DESMEMBRA O ART. 136 QUE PASSA A CONSTITUIR OS ARTS. 140 E 141. (ESTAS ALTERAÇÕES CONSTAM NA REPUBLICAÇÃO DA LEI 6.815)
LEI 7.180, DE 20/12/1983: REVOGA ART. 133.
DEL 2.236, DE 23/01/1985: ALTERA ART. 131.
LEI 8.422, DE 13/05/1992: REVOGA ART. 129.
LEI 9.076, DE 10/11/1995: ALTERA ART. 12 E SUPRIME ART 53.
LEI 12.134, DE 18/12/2009: ALTERA O ART. 20
LEI 12.878, DE 04/11/2013: ALTERA ARTS. 80.81 E 82
LEI 12.968, DE 06/05/2014: ACRESCE PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 9º; ALTERA ART. 10 E ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º AO ART. 56.
LEI 13.193, DE 24/11/2015: ACRESCE ART. 130-A
LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA ART. 13
LEI 13.344, DE 06/10/2016: ACRESCE ARTS. 18-A, 18-B E 42-A
REVOGADA A PARTIR DE 21/11/2017 PELA LEI 13.445, DE 24/05/2017 Vigência
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Correlação:
DEL 389, DE 25/04/1938: LEI DA NATURALIZAÇÃO:
DEC 86.715, DE 10/12/1981: REGULAMENTAÇÃO
PRT/MJ 70 - D.O. DE 19/03/1992, P. 3561 (TARIFAS)
PRT/MRE 619 - D.O. DE 12/01/1993, P. 303: TABELA ESTAMPILHAS.
RES/MTE - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRACAO 8 - D.O. DE 22/01/1999, P. 20: CONCESSÃO DE VISTO A ESTRANGEIROS QUE VENHAM AO PAÍS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A ENTIDADES RELIGIOSAS OU
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NÚMEROS 21, DE 1998 E 30, DE 1998.
CONSULTA PÚBLICA/SAJ/CC-PR - D.O. ELETRÔNICO DE 16/04/2001, P. 1: AS PROPOSTAS DE PROJETOS DE LEI QUE CONSOLIDAM A LEGISLAÇÃO DE ESTRANGEIROS, DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENCONTRAM-SE DIVULGADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NA PÁGINA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PRT/MTE 132, DE 21/03/2002 - D.O.U. DE 22/03/2002, P. 128: INSTRUÇÕES PARA A AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO A ESTRANGEIROS.
CONSULTA PÚBLICA/MJ - D.O.U. DE 01/09/2005, P. 45: ANTEPROJETO DE LEI SOBRE INGRESSO, PERMANÊNCIA E SAÍDA DOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, A CONCESSÃO DA NATURALIZAÇÃO, CRIA O CONSELHO NANCIONAL DE MIGRAÇÃO, DEFINE CRIMES (LEI DE ESTRANGEIROS)
LEI 11.961, DE 02/07/2009: RESIDÊNCIA PROVISÓRIA PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITORIO NACIONAL.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO, BRASIL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
ESTA LEI FOI ALTERADA E REPUBLICADA.