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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1980 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.2º DA LEI 5.861, DE 12/12/1972, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, E ACRESCENTA PARÁGRAFO, RENUMERANDO OS DEMAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1980 -
Fonte:
DOFC 26 08 1980 016829 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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