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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM FORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 08 09 1980 017737 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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