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• Data de assinatura:

  16 de Setembro de 1980

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 923 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Setembro de 1980

• Fonte:

  DOFC 17 09 1980 018545 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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