Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.823 de 22 de setembro de 1980

Data de assinatura:

22 de Setembro de 1980

Ementa:

ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, PREVISTOS NO ARTIGO 5 DA LEI 5.921, DE 1973 (QUE FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

22 de Setembro de 1980

Fonte:

DOFC 23 09 1980 018961 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

LEI 7.345, DE 15/07/1985: ALTERA VALOR DE VENCIMENTO DOS CARGOS

Correlação:

LEI 6.960, DE 25/11/1981: APLICAÇÃO
LEI 7.080, DE 21/12/1982: COMPLEMENTAÇÃO

LEI 7.080, DE 21/12/1982: REGULAMENTAÇÃO

DEL 2.125 DE 19/06/1984: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 1º

LEI 7.345, DE 15/07/1985: EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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