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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1980 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 23 09 1980 018963 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 88.434, DE 21/06/1983: REGULAMENTAÇÃO - ART 5º
MPV 285, DE 14/12/1990: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 8.197, 27/06/1991
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Correlação:
DEC 88.434, DE 21/06 D.O. 23/06/1983: REGULAMENTA ART. 5º
LEI 8.197, DE 27/06/1991: DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESA PÚBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU RÉUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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