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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1980 -
Ementa:
AUTORIZA A PERMUTA DOS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE CAMPOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 24 09 1980 019049 2 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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