LEI 11.051, DE 29/12/2004: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 40 LEI 11.960, DE 29/06/2009: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 40.
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS. 7º, 9º, 15 E 16
Correlação:
DEFINICAO DIVIDA ATIVA: LEI 4320 - 17/03/1964;
PRAZO COBRANCA CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS: ART. 144 DA LEI 3807 - 26/08/1 960;
DEPOSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DEL 1737 - 20/12/1979;
CONSOLIDACAO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DEC. 89312 - 23/01/1984)
VER NOTA Nº 19 AO ART. 34, NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: "NAO CABE RECURSO DE OFICIO NOS EMBARGOS A EXECUCAO JULGADOS IMPROCEDENTES, EM CAUSA DE ALCADA.