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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1980 -
Fonte:
D.O.U de 22/09/1980, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
LEI 11.051, DE 29/12/2004: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 40
LEI 11.960, DE 29/06/2009: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 40.LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS. 7º, 9º, 15 E 16.LEI 14.689, DE 20/09/2023:ALTERA ART. 9º. -
Correlação:
DEFINICAO DIVIDA ATIVA: LEI 4320 - 17/03/1964;
PRAZO COBRANCA CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS: ART. 144 DA LEI 3807 - 26/08/1 960;
DEPOSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DEL 1737 - 20/12/1979;
CONSOLIDACAO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DEC. 89312 - 23/01/1984)
VER NOTA Nº 19 AO ART. 34, NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: "NAO CABE RECURSO DE OFICIO NOS EMBARGOS A EXECUCAO JULGADOS IMPROCEDENTES, EM CAUSA DE ALCADA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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