Lei nº 6.831 de 23 de setembro de 1980

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM ÓRGÃOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Figueiredo

23 de Setembro de 1980

DOFC 24 09 1980 019055 1

JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL; PESSOAL.

LEI 7.669, DE 23/08/1988: EXTINGUE CARGOS EM COMISSAO CONSTANTE DO ANEXO II.

LEI 9.987, DE 19/07/2000: TRANSFORMA FUNCOES COMISSIONADAS.

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