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• Data de assinatura:

  30 de Setembro de 1980

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 DO DECRETO-LEI 32, DE 18/11/1966, QUE INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Setembro de 1980

• Fonte:

  DOFC 01 10 1980 019489 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 7.565, DE 19/12/1986
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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