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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1980 -
Ementa:
FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 30/10/1980, P. 21649 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
MPV 43, DE 28/03/1989: PRORROGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º E 9º
LEI 7.763, DE 27/04/1989: PRORROGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º E 9º
REVOGADA PELA LEI 11.320, DE 06/07/2006
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Correlação:
DEC 85.324, DE 05/11/1980: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS
DEC 85.429, DE 27/11/1980: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS
DEC 86.804, DE 29/12/1981: FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AÉREA
LEI 7.130, DE 26/10/1983: FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AÉREA
LEI 7.200, DE 10/06/1984: ACRESCE EFETIVOS DA FAB
LEI 9.009, DE 29/03/1995: DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO DA AERONÁUTICA EM TEMPO PAZ
DEC 2.996, DE 23/03/1999: APROVA O REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAL DA AERONÁUTICA, PRAÇA, TEMPO DE PAZ, (FAB), (MAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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