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• Data de assinatura:

  03 de Novembro de 1980

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  03 de Novembro de 1980

• Fonte:

  DOFC 04 11 1980 021969 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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