Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.847 de 12 de novembro de 1980

Data de assinatura:

12 de Novembro de 1980

Ementa:

FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DE EMPREGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE TRÂNSITO, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 1980

Fonte:

DOFC 13 11 1980 022650 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. JUSTICA

Alteração:

Correlação:

DEC 72.223, DE 11/05/1973: REGULAMENTA INCISO II DO ART. 6º

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---