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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1980 -
Ementa:
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 13 11 1980 022651 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; PESSOAL. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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