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Lei nº 6.849 de 12 de novembro de 1980
Data de assinatura:
12 de Novembro de 1980
Ementa:
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1980
Fonte:
DOFC 13 11 1980 022651 1
Link:
Texto integral
Referenda:
UNIAO FEDERAL; PESSOAL.
Alteração:
LEI 6.972
, DE 14/12/1981: ALTERA ART. 3º
LEI 6.998
, DE 07/06/1982: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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