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Lei nº 6.850 de 12 de novembro de 1980
Data de assinatura:
12 de Novembro de 1980
Ementa:
ALTERA A
LEI 6.015
, DE 31/12/1973 - LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1980
Fonte:
DOFC 13 11 1980 022652 1
Link:
Texto integral
Referenda:
REGISTRO PUBLICO.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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