• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  17 de Novembro de 1980

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11/01/1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Novembro de 1980

• Fonte:

  DOFC 19 11 1980 023137 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---