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Lei nº 6.851 de 17 de novembro de 1980
Data de assinatura:
17 de Novembro de 1980
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI 5.869
, DE 11/01/1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1980
Fonte:
DOFC 19 11 1980 023137 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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