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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1980 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 6.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ICO, ESTADO DE CEARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 19 11 1980 023138 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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