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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1980 -
Ementa:
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO - ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE INTERNO, AUTORIZA A ESTRUTURACAO DE CARGOS E FUNCOES DE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 19 11 1980 023142 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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