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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1980 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 4º E ALÍNEA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURÍDICO DO DIPLOMATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 20 11 1980 023225 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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