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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBID OS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC. 89.312, DE 23/01/1984) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 25 11 1980 023537 1 -
Link:
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Referenda:
DESBUROCRATIZACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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