Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.864 de 01 de dezembro de 1980

Data de assinatura:

01 de Dezembro de 1980

Ementa:

ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14/07/1975, "QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA".

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

01 de Dezembro de 1980

Fonte:

DOFC 02 12 1980 024137 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Alteração:

Correlação:

DEC 83.080, DE 24/01/1979: REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DÁ PREVIDÊNCIA SOCIAL

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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