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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDACAO CENTRO DE FORMACAO DO SERVIDOR PUBLICO - FUNCEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/12/1980 024347 1 -
Link:
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Referenda:
SAF; MARE; MOG -
Alteração:
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Correlação:
DEC 85.524, DE16/12/1980: APROVA O ESTATUTO DA FUNCEP
DEC 85.821, DE 17/03/1981: CRÉDITO
DEC 93.277, DE 19/09/1986: INSTITUI A ENAP E O CEDAM INTEGRADOS A FUNCEP.
DEC 94.293, DE 29/04/1987: ALTERA E CONSOLIDA O ESTATUTO DA FUNCEP
DEC 773, DE 17/03/1993: APROVA O ESTATUTO DA ENAP (REVOGADO)
DEC 1.949, DE 04/07/1996: ESTRUTURA DA ENAP (REVOGADO)
DEC 3.268, DE 30/11/1999: APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DE PESSOAL DA ENAP
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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