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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
ATRIBUI A EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 04 12 1980 024348 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
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Correlação:
DEC 88.221, DE 07/04/1983: REGULAMENTA SERVIÇOS DE TELEFONIA
DEC 97.684, DE 21/04/1989: REGULAMENTA LISTAS TELEFÔNICAS
DEC 99.679, DE 08/11/1990: REGULAMENTA LISTAS TELEFÔNICAS
DEC 1.051, DE 01/02/1994: REGULAMENTA LISTAS TELEFÔNICAS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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