Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1980

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Dezembro de 1980

Fonte:

D.O.U de 11/12/1980, pág. nº 24777

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

Texto original.

LEI 7.503, DE 02/07/1986: ALTERA INCISOS VII DO ART. 61 E I DO ART. 98

LEI 7.580, DE 23/12/1986: ALTERA ART. 110

LEI 7.659, DE 10/05/1988: ALTERA INCISO II DO ART. 98

LEI 7.666, DE 22/08/1988: ALTERA INCISOS VII DO ART. 61 E I DO ART. 98

LEI 7.698, DE 20/12/1988: ALTERA INCISO VI DO ART. 137

LEI 8.237, DE 30/09/1991: ACRESCE INCISO III À ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º E ALTERA ART. 53

LEI 9.297, DE 25/07/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 98 E OS ARTS. 117 E 122; E REVOGA INCISO XIV E O PAR. 2º DO ART. 98
MPV 1.492-14, DE 02/10/1996: ALTERA INCISO III ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º

MPV 1.492-15, DE 31/10/1996: ALTERA INCISO III ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º

MPV 1.492-16, DE 29/11/1996: ALTERA INCISO III ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º

MPV 1.544, DE 18/12/1996: ALTERA INCISO III ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º

MPV 1.544-18, DE 16/01/1997: ALTERA INCISO III ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º

MPV 1.544-19, DE 13/02/1997: ALTERA INCISO III ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º

LEI 9.442, DE 14/03/1997: ALTERA INCISO III ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º

MPV 1.799-6, DE 10/06/1999: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.911-7, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.911-8, DE 29/07/1999: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.911-11, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.999-13, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.999-16, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 6º E INCISO II DO ART. 81

MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.049-20, DE 29/06/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81 ( ESTA MPV FOI REEDITADA PELA MPV 2.049-26, DE 21/12/2000, NA QUAL DEIXARAM DE CONSTAR AS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 6 E 81)

MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.131, DE 28/12/2000: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ARTS. 6º E 81

MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

MPV 2.215-10, DE 31/08/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

LEI 10.416, DE 27/03/2002: ALTERA ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 98

DEC 4.307, DE 18/07/2002: ESTENDE BENEFÍCIO

LEI 11.447, DE 05/01/2007: ALTERA OS ARTS. 67, 70, 82 E 137 E ACRESCENTA O ART. 69-A

LEI 12.670, DE 09/06/2012: ALTERA O INCISO V DO ART. 108

LEI 13.954, DE 16/12/2019: ALTERA ARTS. 3º, 19, 25, 50, 51, 56, 67, 69-A, 71, 97, 98, 101, 104, 106, 109, 111, 114, 116, 121, 122, 144, 145; ACRESCE ARTS. 50-A, 53-A, 82-A, 112-A, 144-A; ALTERA ANEXO; REVOGA OS INCISOS III, IV, V, VI, VII E VIII DO § 2º DO ART. 50; AS ALÍNEAS "A", "B", "C, "D", "E", "F", "G", "H", "I" E "J" DO § 3º DO ART. 50; O § 4º DO ART. 50; O § 3º DO ART. 51; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56; O § 4º DO ART. 97; O INCISO XI DO CAPUT DO ART. 98; O INCISO I DO CAPUT DO ART. 101; A ALÍNEAS "E" DO INCISO II DO CAPUT E §§ 2º E 3º DO ART. 101; OS INCISOS I EII DO CAPUT DO ART. 104; O ART. 105; AS ALÍNEAS "A" E "B" DO § 1º DO ART. 106; A ALÍNEA "C" DO § 1º DO ART. 116; AS ALÍNEAS "A" E "B" DO § 1º DO ART. 121; OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 144.

Correlação:

DEC 88.455, DE 04/07/1983: REGULAMENTA PAR. 1º DO ART. 12

LEI 7.524, DE 17/07/1986: DISPOE SOBRE A MANIFESTACAO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIAO POLITICOS E FILOSOFICOS

DEC 94.507, DE 23/06/1987: REGULAMENTA ART. 154

LEI 7.670, DE 08/09/1988: ESTENDE AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS OS BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA...

LEI 8.071, DE 17/07/1990: DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ

LEI 8.098, DE 27/11/1990: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ (REVOGADA)

LEI 8.627, DE 19/02/1993: ESPECIFICA OS CRITÉRIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES (TABELAS DE SOLDOS E SALARIOS)

LEI 9.437, DE 20/02/1997: INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES

PRT 3.055 - SC-1 - D.O. DE 06/08/1997, P. 16785: CLASSIFICA AS LOCALIDADES ESPECIAIS CATEGORIA "A"

LEI 9.519, DE 27/11/1997: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA

DEC 2.790, DE 29/09/1998: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.

CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 142), ALTERADO PELA EMC 18, DE 05/02/1998: "PAR. 3º.: OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI...

DEC 3.223, DE 28/10/1999: CONSIDERA CARGOS DE NATUREZA MILITAR OS RELACIONADOS COM A GESTÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA TÉCNICO-CIENTÍFICO NUCLEAR BRASILEIRO

MPV 1.953-25, DE 16/11/2000: AUXÍLIO TRANSPORTE

PORTARIA NORMATIVA/MD 328, DE 17/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/05/2001, P. 6: NORMAS AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE PELAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE

DEC 4.346, DE 26/08/2002: REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO

ART. 10, LEI 6.880/1980 – NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIDE STF – RE Nº 600.885/RS
http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=125&dataPublicacaoDj=01/07/2011&incidente=2684491&codCapitulo=5&numMateria=103&codMateria=1

DEC 9.455, DE 01/08/2018: REGULAMENTA, PARA O EXÉRCITO, O DISPOSTO NOS § 1º E § 2º DO ART. 10

DEC 9.530, DE 17/10/2018: REGULAMENTA, PARA A MARINHA, O DISPOSTO NOS § 1º E § 2º DO ART. 10

DEC 10.651, DE 18/03/2021: REGULAMENTA O § 3º DO ART. 50.

VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023.

VIDE DEC 11.884, DE 18/01/2024.

VIDE DEC 11.885, DE 18/01/2024.

VIDE DEC 11.886, DE 18/01/2024.

VIDE DEC 12.092, DE 03/07/2024

VIDE DEC 12.154, DE 27/08/2024

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.

Classificação de direito:

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Observação:

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