Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.884 de 09 de dezembro de 1980

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1980

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 1980

Fonte:

DOFC 11 12 1980 024789 1

Link:

Texto integral

Referenda:

M TRABALHO

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 8.906, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA LEI 7.346, DE 22/07 /85, QUE VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB...

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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