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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 12 12 1980 024884 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA MILITAR; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 643, DE 11/12/1980 - DOU DE 12/12/1980, P. 24931: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS MENCIONADOS NA PRESENTE LEI ESTÃO PUBLICADOS NO D. O. U. DE 12/12/1980. PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLN 35/1980, APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL.