Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1980

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, REMINERALIZADORES E SUBSTRATOS PARA PLANTAS, DESTINADOS À AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1980

Fonte:

D.O.U de 17/12/1980, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

M. AGRICULTURA - MAA

Alteração:

LEI 6.934, DE 13/07/1981: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º E 6

DEL 1.899, DE 21/12/1981: ALTERA ART. 6º (EXTINGUE PRECOS)

LEI 12.890, DE 10/12/2013: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º E EMENTA

LEI 14.515, DE 29/12/2022: Revoga os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 5º.

Correlação:

DEC 86.955, DE 18/02/1982: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 4.954, DE 14/01/2004: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

OBRIGATORIEDADE, INSPEÇÃO, (MAGR), FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, INOCULANTE, BIOFERTILIZANTE, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA. DEFINIÇÃO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, INOCULANTE, BIOFERTILIZANTE, APLICAÇÃO, AGRICULTURA. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MAGR), PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, CORREÇÃO, SOLO, PROTEÇÃO, AGRICULTURA. MULTA, SANÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, (MAGR), REGISTRO, PRODUTO, ATIVIDADE, COMERCIO, FERTILIZANTE, INOCULANTE, BIOFERTILIZANTE, AGRICULTURA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL

Observação:

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