-
Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 184 E 186 DO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 18 12 1980 025401 1 -
Link:
-
Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---