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Data de assinatura:
30 de Março de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DOS TERRITORIOS, NAS CONDIÇÕOES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1981 -
Fonte:
DOFC 31/03/1981 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DOS TERRITORIOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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