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• Data de assinatura:

  30 de Março de 1981

• Ementa:

  ALTERA O ART. 242 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7/12/1940 - CODIGO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Abril de 1981

• Fonte:

  DOFC 01/04/1981, P. 6077

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CÓDIGO PENAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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