Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981
Data de assinatura:
08 de Abril de 1981
Ementa:
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
09 de Abril de 1981
Fonte:
DOFC 09/04/1981
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA. JUSTIÇA
Alteração:
DEC 86.649
, DE 25/11/1981 - D.O. 26/11/1981: REGULAMENTAÇÃO
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---