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Data de assinatura:
08 de Abril de 1981 -
Ementa:
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1981 -
Fonte:
DOFC 09/04/1981 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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