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Data de assinatura:
14 de Abril de 1981 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1981 -
Fonte:
DOFC 15/04/1981 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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