DEC 88.351, DE 01/06/1983: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO).
DEC 88.421, DE 21/06/1983: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 88.940, DE 07/11/1983: APLICAÇÃO
DEC 89.336, DE 31/01/1984: APLICAÇÃO
LEI 6.938, DE 31/08/1981: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO
LEI 7.804, DE 18/07/1989: SUBST. SEMA POR IBAMA.
PRT SEMA 139 - D.O. 09/06/1992 P. 7241 (TRANSPORTE PRODUTO FLORESTAL)
DEC 99.274, DE 06/06/1990: REGULAMENTAÇÃO
DEC 99.355, DE 27/06/1990: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 1.523, DE 13/06/1995: ALTERA O REGULAMENTO.(DEC. 99.274)
DEC 2.120, DE 13/01/1997: ALTERA O REGULAMENTO.(DEC. 99274) (REVOGADO PELO DEC 3.942, DE 27/09/2001)