MPV 1.523, DE 11/10/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-1, DE 12/11/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-2, DE 12/12/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-3, DE 09/01/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-4, DE 05/02/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-5, DE 06/03/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-6, DE 03/04/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-7, DE 30/04/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-8, DE 28/05/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-9, DE 27/06/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-10, DE 25/07/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-11, DE 26/08/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-12, DE 25/09/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.523-13, DE 23/10/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.596-14, DE 10/11/1997: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA
LEI 9.528, DE 10/12/1997
(ART. 5: OS JUÍZES CLASSISTAS NÃO TEM MAIS DIREITO A APOSENTADORIA VITALÍCIA, OS JUÍZES CLASSISTAS OU TEMPORÁRIOS SUJEITAM-SE AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS 8.212 E 8.213, DE 1991).
ESTA ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO TEVE INÍCIO NA
MPV 1.523, DE 11/10/1996. ORIGINÁRIA
LCP 35, DE 14/03/1979: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMN)
