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Data de assinatura:
11 de Maio de 1981 -
Ementa:
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DO GRUPO-ATIVIDADES AEROESPACIAIS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1981 -
Fonte:
DOFC 12/05/1981 -
Link:
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Referenda:
MARE. MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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