LEI 6.991, DE 25/05/1982: REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATI VOS DO SENADO FEDERAL
LEI 7.097, DE 23/05/1983: ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL.